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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2025 Projeto de Lei P.M.M À consideração dos honoráveis Edis, apresentamos o Projeto de Lei nº 001/2025, que propõe a denomina... PODER EXECUTIVO Lido
/2025 Projeto de Lei P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº 002/2025, que dispõe... PODER EXECUTIVO Lido
/2025 Projeto de Lei P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº 003/2025, que regulam... PODER EXECUTIVO Lido
/2025 Projeto de Lei P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº 004/2025, que dispõe... PODER EXECUTIVO Lido
/2025 Projeto de Lei P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº 005/2025, que dispõe... PODER EXECUTIVO Lido
/2025 Projeto de Lei P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº 007/2025, que dispõe... PODER EXECUTIVO Lido
/2025 Projeto de Lei P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº 008/2025, que trata d... PODER EXECUTIVO Lido
/2025 Projeto de Lei P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº 009/2025, que estabel... PODER EXECUTIVO Lido
/2025 Projeto de Lei P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº 011/2025, que dispõe... PODER EXECUTIVO Lido
/2025 Projeto de Lei P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº 013/2025, que abre Cr... PODER EXECUTIVO Lido