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03/06/2019 Decreto 177/2019 DECRETO 177/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URB... Digitalizacao Lido
03/06/2019 Decreto /2019 DECRETO 178/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URB... Digitalizacao Lido
03/06/2019 Decreto /2019 DECRETO 197/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URB... Digitalizacao Lido
03/06/2019 Decreto /2019 DECRETO 196/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URB... Digitalizacao Lido
28/05/2019 Decreto 168/2019 DECRETO 168/2019 DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO E ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERR... Digitalizacao Lido
28/05/2019 Projeto de Lei /2019 PROJETO DE LEI N°: 006/2019 ALTERA A LEI N°:1244/2000, DE 17/05/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Digitalizacao Lido
27/05/2019 Decreto 47/2019 DECRETO 047/2019 DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR PRESCRIÇÃO, DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC... Digitalizacao Lido
27/05/2019 Decreto 152/2019 DECRETO 152/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Digitalizacao Lido
27/05/2019 Decreto 143/2019 DECRETO 143/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Digitalizacao Lido
27/05/2019 Decreto 147/2019 DECRETO 147/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Digitalizacao Lido