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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2025 Projeto de Lei Complementar P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei Complementar nº 001/2025... PODER EXECUTIVO Lido
/2025 Projeto de Lei Complementar P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei Complementar nº 002/2025... PODER EXECUTIVO Lido
/2025 Projeto de Lei Complementar P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei Complementar nº 003/2025... PODER EXECUTIVO Lido
/2024 Projeto de Lei C.M.M Dispõe sobre a proibição de execução musical em instituições de ensino e veda a contratação, apoio,... Diogo Frizzo Lido
/0025 Projeto de Lei C.M.M DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC... Ediney Gomes Lido