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Data Descrição Responsável Situação
03/05/2000 Projeto de Lei 7/2000 Projeto de Complementar N°: 007/2000 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°: 004/98, DE 21/... Digitalizacao Lido
09/12/1992 Projeto de Lei 17/1992 PROJETO DE LEI 017/92 P.M.M DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO Á TERCEIROS DE IMOVEIS PERTECENTE AO MUNICIPIO Digitalizacao Lido